HC 933060 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque é idêntico ao Habeas Corpus n. 718.952/SP já impetrado em favor do mesmo paciente, configurando indevida reiteração de pedidos.

Parties: Paciente: Felix Felipe dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500338-91.2020.8.26.0326)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome: Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics: OFERECER BEBIDA Alcoólica a MENOR DE 18 ANOS, DOSIMETRIA DA PENA, Reiteração DO PEDIDO

PENAL OFERECER BEBIDA Alcoólica a MENOR DE 18 ANOS DOSIMETRIA DA PENA Reiteração DO PEDIDO

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Parties

Felix Felipe dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500338-91.2020.8.26.0326)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 fixação do regime inicial
2 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
3 reiteracão de pedido idêntico a habeas corpus já impetrado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque é idêntico ao Habeas Corpus n. 718.952/SP já impetrado em favor do mesmo paciente, configurando indevida reiteração de pedidos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

Não conheço do writ.
Publique-se.