HC 982298 - ACORDAO

HC 982298 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo não pronunciou-se sobre a alegada incompetência da justiça estadual para os crimes de contrabando e descaminho, além de tais condutas nem sequer terem sido imputadas ao paciente; assim, o exame pelo STJ seria indevida supressão de instância, tornando inviável o conhecimento da matéria nesta via.

Parties
Agravante / Paciente: MARCOS VINICIUS DUTRA ARAUJO; Manifestante: Ministério Público de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Operação BOMBA, Organização CRIMINOSA, Tráfico DE DROGAS, POSSE DE ARMA DE FOGO, LAVAGEM DE CAPITAIS, Incompetência, CONTRABANDO, DESCAMINHO, EXCESSO DE PRAZO, HABEAS CORPUS, AGRAVO REGIMENTAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL Operação BOMBA Organização CRIMINOSA Tráfico DE DROGAS POSSE DE ARMA DE FOGO LAVAGEM DE CAPITAIS Incompetência CONTRABANDO +4 more

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DUTRA ARAUJO

Agravante / Paciente

Ministério Público de Goiás

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de incompetência da justiça estadual para processamento e julgamento dos crimes de contrabando e descaminho
  2. 2 Impraticabilidade de exame pelo STJ em razão de ausência de pronúncia pelo tribunal a quo (risco de supressão de instância)
  3. 3 Ausência de imputação das condutas de contrabando e descaminho ao paciente como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo não pronunciou-se sobre a alegada incompetência da justiça estadual para os crimes de contrabando e descaminho, além de tais condutas nem sequer terem sido imputadas ao paciente; assim, o exame pelo STJ seria indevida supressão de instância, tornando inviável o conhecimento da matéria nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental