HC 926615 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque não se trata de caso de flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e porque a aplicação da fração de 1/2 pela continuidade delitiva está em conformidade com a jurisprudência diante do número e da frequência das infrações cometidas.
- Parties
- Paciente: CLAUDIR ANTONIO DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Operação INDEVIDA DE Instituição FINANCEIRA, Evasão DE DIVISAS, LAVAGEM DE DINHEIRO, Organização CRIMINOSA, DOSIMETRIA, CONTINUIDADE DELITIVA
Case Brief
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Parties
CLAUDIR ANTONIO DA LUZ
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a elevação da pena em 1/2 com base na continuidade delitiva viola o princípio da proporcionalidade
- 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não se trata de caso de flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e porque a aplicação da fração de 1/2 pela continuidade delitiva está em conformidade com a jurisprudência diante do número e da frequência das infrações cometidas.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
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