REsp 1843734 - ACORDAO

REsp 1843734 - ACORDAO

A alteração pretendida da quantidade de infrações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem registrou diversas condutas de peculato (Art. 312 CP), não havendo fundamento para reduzir a fração aplicada, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADEMIR PEREIRA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Embargos De Declaração No Recurso Especial (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Operação NAVALHA, PECULATO, CONTINUIDADE DELITIVA, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Operação NAVALHA PECULATO CONTINUIDADE DELITIVA Súmula 7/stj

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Parties

ADEMIR PEREIRA CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Embargos De Declaração No Recurso Especial (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão da quantidade de infrações atribuídas ao réu para fins de fixação da fração de aumento da continuidade delitiva é possível sem violar a Súmula 7/STJ
  2. 2 Qual fração de aumento deve ser aplicada conforme o número de delitos cometidos (mapeamento de 1/6 a 2/3)

Ratio Decidendi

A alteração pretendida da quantidade de infrações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem registrou diversas condutas de peculato (Art. 312 CP), não havendo fundamento para reduzir a fração aplicada, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.