HC 851767 - ACORDAO

HC 851767 - ACORDAO

As decisões que autorizaram as interceptações telefônicas e suas prorrogações apresentaram fundamentação suficiente, ainda que sucinta, e a medida mostrou-se imprescindível diante da complexidade e extensão da organização criminosa (cerca de 20 membros, tráfico de drogas, participação de menores e agentes públicos), razão pela qual não se configura nulidade e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: CLEBER ROBERTO SALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000977-41.2015.8.26.0624)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter decisão denegatória do habeas corpus
Legal Topics
Organização CRIMINOSA, Corrupção ATIVA E PASSIVA, Interceptações Telefônicas, NULIDADE, Prorrogações DE Interceptação
Processo Penal Processual Penal Organização CRIMINOSA Corrupção ATIVA E PASSIVA Interceptações Telefônicas NULIDADE Prorrogações DE Interceptação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLEBER ROBERTO SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000977-41.2015.8.26.0624)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se as decisões que autorizaram interceptações telefônicas e suas sucessivas prorrogações apresentaram fundamentação idônea
  2. 2 Se é admissível fundamentação sucinta para autorizar interceptações e prorrogações
  3. 3 Licitude das prorrogações sucessivas de interceptação telefônica

Ratio Decidendi

As decisões que autorizaram as interceptações telefônicas e suas prorrogações apresentaram fundamentação suficiente, ainda que sucinta, e a medida mostrou-se imprescindível diante da complexidade e extensão da organização criminosa (cerca de 20 membros, tráfico de drogas, participação de menores e agentes públicos), razão pela qual não se configura nulidade e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter decisão denegatória do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus