HC 916693 - DECISAO

HC 916693 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico ao RHC n. 197.203/MG, já julgado e negado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Organização CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO, Receptação, LAVAGEM DE CAPITAIS, Prisão PREVENTIVA, Reiteração DE PEDIDOS
PENAL PROCESSUAL PENAL Organização CRIMINOSA FURTO QUALIFICADO Receptação LAVAGEM DE CAPITAIS Prisão PREVENTIVA Reiteração DE PEDIDOS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido de habeas corpus idêntico ao RHC n. 197.203/MG
  2. 2 Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado na prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico ao RHC n. 197.203/MG, já julgado e negado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.