AREsp 2605745 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame do contexto fático-probatório consolidado pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: DIEGO MOURA CAPISTRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Organização CRIMINOSA, Latrocínio, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, Receptação, ARMA DE FOGO, Explosão, REEXAME DE FATOS E PROVAS, Súmula N. 7 Do STJ
PENAL PROCESSO PENAL Organização CRIMINOSA Latrocínio ROUBO CIRCUNSTANCIADO Receptação ARMA DE FOGO Explosão +2 more

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Parties

DIEGO MOURA CAPISTRANO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame do contexto fático-probatório consolidado pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental