AREsp 1739712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque esta Corte consolidou o entendimento de que as OSCIP, por serem entidades paraestatais, têm seus dirigentes e prestadores de serviço equiparados a funcionário público para efeito penal, o que afasta a tese de reenquadramento para apropriação indébita e evidencia a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ WAGNER SANCHO FERNANDES; Agravante: RENATA DANZI MORAIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
OSCIP, Paraestatalidade, Equiparação a Funcionário Público, Peculato, Apropriação Indébita, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal OSCIP Paraestatalidade Equiparação a Funcionário Público Peculato Apropriação Indébita Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ WAGNER SANCHO FERNANDES

Agravante

RENATA DANZI MORAIS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se dirigentes e prestadores de serviço de OSCIP são equiparados a funcionário público para efeito penal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Reenquadramento da tipificação de peculato para apropriação indébita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque esta Corte consolidou o entendimento de que as OSCIP, por serem entidades paraestatais, têm seus dirigentes e prestadores de serviço equiparados a funcionário público para efeito penal, o que afasta a tese de reenquadramento para apropriação indébita e evidencia a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.