AREsp 1845738 - DECISAO

AREsp 1845738 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar o arbitramento dos honorários implicaria revolver matéria fático-probatória (cálculo do proveito econômico e da eventual responsabilidade por parcela da dívida), hipótese vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve identidade suficiente para acolher a divergência jurisprudencial invocada, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Exequente/recorrida: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Executado: REFRIGERAÇÃO PORTELA LTDA. - EPP; Executado: JOEL PORTELA DA SILVA; Executada/agravante/recorrente: CREUSA DA SILVA CASSIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Apreciada)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Objeção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Proveito Econômico
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Objeção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Proveito Econômico

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Exequente/recorrida

REFRIGERAÇÃO PORTELA LTDA. - EPP

Executado

JOEL PORTELA DA SILVA

Executado

CREUSA DA SILVA CASSIA

Executada/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Apreciada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma do arbitramento de honorários advocatícios na instância especial
  2. 2 Correção do critério de cálculo dos honorários (incidência sobre 1/3 do débito)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar o arbitramento dos honorários implicaria revolver matéria fático-probatória (cálculo do proveito econômico e da eventual responsabilidade por parcela da dívida), hipótese vedada na instância especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve identidade suficiente para acolher a divergência jurisprudencial invocada, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Previnem-se as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, do NCPC.