AREsp 2504028 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

1. 1 cabimento de honorários de sucumbência quando execução fiscal é extinta por exceção de pré-executividade
2. 2 aplicabilidade do art. 26 da Lei nº 6.830/80 em casos de desconstituição de CDA por apresentação tardia de documentos
3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que não são devidos honorários quando a desconstituição da CDA decorreu da apresentação tardia de documentos em embargos de declaração, de modo que à época do ajuizamento havia causa justificada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e que afastou condenação em honorários de sucumbência