REsp 2192681 - ACORDAO

REsp 2192681 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que a construção de campo de futebol não se enquadra como ação social nos termos legais e jurisprudenciais aplicáveis, adotando interpretação restritiva do art. 26 da Lei 10.522/2002, de modo que a manutenção da restrição cadastral no CAUC impede o repasse integral pleiteado pelo Município.

Parties
Autor/recorrente: MUNICIPIO DE ITAU/RN; Réu/recorrente: UNIÃO FEDERAL; Ré/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Obra De Assistência Social, Ação Social (art. 26, Lei N. 10.522/2002), Repasse De Recursos Públicos, Restrição Cadastral (cauc), Regularidade Previdenciária, Convênios
Processual Civil Direito Administrativo Obra De Assistência Social Ação Social (art. 26, Lei N. 10.522/2002) Repasse De Recursos Públicos Restrição Cadastral (cauc) Regularidade Previdenciária Convênios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE ITAU/RN

Autor/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Réu/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a construção de campo de futebol se enquadra como “ação social” nos termos do art. 26 da Lei n. 10.522/2002 e do art. 25, §3º, da LC 101/2000
  2. 2 Se, diante da inscrição no CAUC por irregularidade previdenciária, deve ser suspensa a restrição para fins de repasse de verbas referentes a convênios destinados à obra contestada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que a construção de campo de futebol não se enquadra como ação social nos termos legais e jurisprudenciais aplicáveis, adotando interpretação restritiva do art. 26 da Lei 10.522/2002, de modo que a manutenção da restrição cadastral no CAUC impede o repasse integral pleiteado pelo Município.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que considerou não enquadrar a construção do campo de futebol como ação social