REsp 2192681 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que a construção de campo de futebol não se enquadra como ação social nos termos legais e jurisprudenciais aplicáveis, adotando interpretação restritiva do art. 26 da Lei 10.522/2002, de modo que a manutenção da restrição cadastral no CAUC impede o repasse...

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Parties
Autor/recorrente: MUNICIPIO DE ITAU/RN; Réu/recorrente: UNIÃO FEDERAL; Ré/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Obra De Assistência Social, Ação Social (art. 26, Lei N. 10.522/2002), Repasse De Recursos Públicos, Restrição Cadastral (cauc), Regularidade Previdenciária, Convênios
Processual Civil Direito Administrativo Obra De Assistência Social Ação Social (art. 26, Lei N. 10.522/2002) Repasse De Recursos Públicos Restrição Cadastral (cauc) Regularidade Previdenciária Convênios

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Parties

MUNICIPIO DE ITAU/RN

Autor/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Réu/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a construção de campo de futebol se enquadra como “ação social” nos termos do art. 26 da Lei n. 10.522/2002 e do art. 25, §3º, da LC 101/2000
  2. 2 Se, diante da inscrição no CAUC por irregularidade previdenciária, deve ser suspensa a restrição para fins de repasse de verbas referentes a convênios destinados à obra contestada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que a construção de campo de futebol não se enquadra como ação social nos termos legais e jurisprudenciais aplicáveis, adotando interpretação restritiva do art. 26 da Lei 10.522/2002, de modo que a manutenção da restrição cadastral no CAUC impede o repasse integral pleiteado pelo Município.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que considerou não enquadrar a construção do campo de futebol como ação social