EAREsp 2437983 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, o agravo foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no momento da interposição, do alegado erro de certificação da data de publicação; além disso, a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval tem aplicação restrita e efeitos modulados, não alcançando o presente caso.

Parties
Embargante: empresa; Parte Recorrida: municipalidade contratante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Obra Em Via Pública, Responsabilidade Civil, Intempestividade Recursal, Comprovação De Publicação, Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Obra Em Via Pública Responsabilidade Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Publicação Feriado De Segunda Feira De Carnaval Honorários Advocatícios

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Parties

empresa

Embargante

municipalidade contratante

Parte Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade
  3. 3 Erro na certificação da data de publicação pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, o agravo foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no momento da interposição, do alegado erro de certificação da data de publicação; além disso, a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval tem aplicação restrita e efeitos modulados, não alcançando o presente caso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Majora-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.