REsp 2031529 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; a decisão de mérito apoiou-se em prova técnica (Relatório 422/09-GEFA) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, por haver fundamento constitucional,...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Amazonas; Réu: Manaus Ambiental S/A; Réu: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Obras De Esgotamento Sanitário, Legitimidade Passiva Da Concessionária, Omissão Do Poder Público, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rediscussão Da Matéria De Mérito
Processual Civil Urbanístico Ambiental Obras De Esgotamento Sanitário Legitimidade Passiva Da Concessionária Omissão Do Poder Público Súmula 7/stj Súmula 126/stj +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Autor

Manaus Ambiental S/A

Réu

Município de Manaus

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; a decisão de mérito apoiou-se em prova técnica (Relatório 422/09-GEFA) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, por haver fundamento constitucional, a parte deveria ter interposto Recurso Extraordinário, pena de incidência da Súmula 126/STJ, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertida a parte de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil