AREsp 3208882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou motivadamente a controvérsia, o laudo pericial era inconclusivo quanto ao nexo de causalidade (afastando o dever de indenizar) e a revisão da conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial mostrou fundamentação deficiente, sujeitando-se à analogia da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Obras Públicas, Contratos Administrativos, Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processual Civil Obras Públicas Contratos Administrativos Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 373 I, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 149 e 156 do CTN
  3. 3 Existência de nexo de causalidade entre execução de obra pública e danos estruturais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou motivadamente a controvérsia, o laudo pericial era inconclusivo quanto ao nexo de causalidade (afastando o dever de indenizar) e a revisão da conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial mostrou fundamentação deficiente, sujeitando-se à analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

AgravO conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC