REsp 1511757 - ACORDAO

REsp 1511757 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão que aplicou a pena de perdimento em razão da falta do selo de IPI e da consequente não comprovação da origem da mercadoria, concluindo que a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial devido à Súmula 7 do STJ; igualmente, não se...

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Parties
Agravante: BOSSANEL COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação Acessória, Selo De IPI, Perdimento De Mercadoria, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Aduaneiro Obrigação Acessória Selo De IPI Perdimento De Mercadoria Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

BOSSANEL COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da pena de perdimento por falta do selo de controle do IPI
  2. 2 Possibilidade de comprovação da origem da mercadoria por outros meios (art. 514, III, RIPI/Decreto 4.544/2002)
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão que aplicou a pena de perdimento em razão da falta do selo de IPI e da consequente não comprovação da origem da mercadoria, concluindo que a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial devido à Súmula 7 do STJ; igualmente, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não haver impossibilidade manifesto do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015