EREsp 2130338 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões relevantes sem omissão nos termos do art.1.022 CPC/2015, adotou entendimento pacífico de que a obrigação acessória (art.113 §2º c/c art.115 CTN e art.32 §9 Lei 8.212/91) subsiste independentemente da declaração de...

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Parties
Agravante: GE CELMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Obrigação Acessória, Declaração De Inconstitucionalidade, GFIP, Tema 166/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Obrigação Acessória Declaração De Inconstitucionalidade GFIP Tema 166/stf Súmulas 283 E 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

GE CELMA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Autonomia da obrigação acessória perante a obrigação principal (art. 113, §2º c/c art.115 do CTN)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões relevantes sem omissão nos termos do art.1.022 CPC/2015, adotou entendimento pacífico de que a obrigação acessória (art.113 §2º c/c art.115 CTN e art.32 §9 Lei 8.212/91) subsiste independentemente da declaração de inconstitucionalidade do tributo (Tema 166/STF), o fundamento relativo à autonomia da obrigação acessória não foi impugnado nas razões do recurso especial (razões dissociadas, atraindo analogicamente as Súmulas 283 e 284/STF) e não houve justificativa para aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015