AREsp 2958590 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 autonomia da obrigação acessória em relação à obrigação tributária principal
3. 3 possibilidade de multa por descumprimento de obrigação acessória mesmo na ausência da obrigação principal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de adequada demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou posterior para afastar a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ sobre a autonomia das obrigações acessórias, nos termos da Súmula 83 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado de que a Lei Municipal nº 5.035/2019 instituiu obrigação acessória no interesse da arrecadação e fiscalização municipal, compatível com o ordenamento e com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 83 do STJ e nos arts. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
• Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no §3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.