AREsp 1685345 - DECISAO

AREsp 1685345 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a rediscussão da multa cominatória e a pretensão de alterar a responsabilidade pelo custeio da realocação demandariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, estando obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem justificadamente concluiu que a concessionária de energia é responsável pelo custeio da realocação dos postes e que o Decreto nº 84.398/1980 é inaplicável ao caso.

Parties
Agravante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL; Agravada: Rodovias das Colinas S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial da CONCESSIONÁRIA negado provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Responsabilidade Civil Da Concessionária, Realocação De Postes, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Obrigação De Fazer Multa Cominatória Responsabilidade Civil Da Concessionária Realocação De Postes Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Agravante

Rodovias das Colinas S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa quanto à rediscussão de multa cominatória
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Responsabilidade pelo custeio da remoção e recolocação de postes de energia elétrica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a rediscussão da multa cominatória e a pretensão de alterar a responsabilidade pelo custeio da realocação demandariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, estando obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem justificadamente concluiu que a concessionária de energia é responsável pelo custeio da realocação dos postes e que o Decreto nº 84.398/1980 é inaplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da CONCESSIONÁRIA negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.