AREsp 1738588 - DECISAO

AREsp 1738588 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou a questão da dação em pagamento e seus valores com fundamentação expressa, os fundamentos relevantes não foram impugnados pela agravante, documentos trazidos apenas em sede recursal foram considerados preclusos e a alteração das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: LAGUNA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Agravado: ANTÔNIO FRANCISO CORRÊA ATHAYDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dação Em Pagamento, Rescisão Contratual, Indenização Por Dano Material, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Obrigação De Fazer Dação Em Pagamento Rescisão Contratual Indenização Por Dano Material Dano Moral +4 more

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Parties

LAGUNA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

ANTÔNIO FRANCISO CORRÊA ATHAYDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preclusão quanto a documentos juntados apenas em fase recursal
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou a questão da dação em pagamento e seus valores com fundamentação expressa, os fundamentos relevantes não foram impugnados pela agravante, documentos trazidos apenas em sede recursal foram considerados preclusos e a alteração das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial