AREsp 1858783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, sendo suficiente o fundamento de preclusão quanto à distribuição da sucumbência, não impugnado pela parte recorrente, o que atrai a Súmula 283/STF; ademais, foram majorados honorários com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANDRÉ AYUB DA SILVA e outra; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Outorga De Escritura, Distribuição Da Sucumbência, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Honorários Advocatícios
Processual Civil Obrigação De Fazer Outorga De Escritura Distribuição Da Sucumbência Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Honorários Advocatícios

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Parties

ANDRÉ AYUB DA SILVA e outra

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 distribuição da sucumbência e pedido de readequação dos ônus sucumbenciais
  3. 3 preclusão consumativa como óbice à rediscussão da distribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, sendo suficiente o fundamento de preclusão quanto à distribuição da sucumbência, não impugnado pela parte recorrente, o que atrai a Súmula 283/STF; ademais, foram majorados honorários com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para 2% (art. 85 §11 do CPC/2015), observada eventual e anterior concessão de gratuidade judicial.
  • Intimem-se.