AREsp 1694506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a jurisprudência da Terceira Turma mantém que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a negativa de cobertura quando o tratamento foi indicado por profissional habilitado e é necessário à saúde do paciente.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento, Rol Exemplificativo Da ANS, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento Rol Exemplificativo Da ANS Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS e cobertura de tratamentos não previstos
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a jurisprudência da Terceira Turma mantém que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a negativa de cobertura quando o tratamento foi indicado por profissional habilitado e é necessário à saúde do paciente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.