REsp 1963421 - DECISAO

REsp 1963421 - DECISAO

O reexame do acórdão quanto à inexistência de caso fortuito/força maior e à prova de lucros cessantes demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, prevalece o entendimento de que o atraso na entrega de imóvel enseja lucros cessantes presumidos, conforme Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INTERLAGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Recorrente: INTERLAKES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrida: DANIELE CRISTINA LOMBARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização, Lucros Cessantes, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Obrigação De Fazer Indenização Lucros Cessantes Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel

Case Brief

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Parties

INTERLAGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

INTERLAKES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

DANIELE CRISTINA LOMBARDI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ sobre cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Necessidade ou não de prova específica do prejuízo para cobrança de lucros cessantes

Ratio Decidendi

O reexame do acórdão quanto à inexistência de caso fortuito/força maior e à prova de lucros cessantes demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, prevalece o entendimento de que o atraso na entrega de imóvel enseja lucros cessantes presumidos, conforme Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Previno as partes acerca das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.