REsp 1867213 - ACORDAO

REsp 1867213 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 932, III; além disso, a decisão recorrida assentou-se na incidência de súmulas do STF e do STJ que não foram contestadas.

Parties
Agravante: WALTER ALEXANDRE ADINOLFI; Agravado: SANTANDERPREVI - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmulas 283, 284 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Previdência Privada Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmulas 283, 284 E 356 STF Súmula 7 STJ Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

WALTER ALEXANDRE ADINOLFI

Agravante

SANTANDERPREVI - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC/2015 como fundamento para não conhecimento
  3. 3 Incidência das Súmulas 283, 284 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 932, III; além disso, a decisão recorrida assentou-se na incidência de súmulas do STF e do STJ que não foram contestadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Julgamento por unanimidade