REsp 1832002 - ACORDAO

REsp 1832002 - ACORDAO

Ausência de novos elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; manteve-se o entendimento consolidado do STJ de que a negativa indevida de cobertura de plano de saúde caracteriza ilícito civil ensejador de danos morais, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Conhecido E Desprovido
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Home Care (internação Domiciliar), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Autogestão (súmula 608)
Direito Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Danos Morais Cobertura De Plano De Saúde Home Care (internação Domiciliar) Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Autogestão (súmula 608)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre contratos de autogestão
  2. 2 Caracterização de ilícito civil por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais em caso de recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Ausência de novos elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; manteve-se o entendimento consolidado do STJ de que a negativa indevida de cobertura de plano de saúde caracteriza ilícito civil ensejador de danos morais, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada