REsp 1972107 - DECISAO

REsp 1972107 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões ventiladas envolvem matéria constitucional de competência do STF; outras alegações não cumpriram o requisito do prequestionamento de norma federal ou não indicaram norma federal violada; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o pedido inicial abarcava a prestação adequada do serviço público (art. 22 CDC), incluindo a instalação de hidrômetro, e o laudo pericial incontroverso comprovou ausência de fornecimento e cobranças indevidas, justificando a decisão recorrida.

Parties
Autor: Autor; Ré: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Cobrança Indevida, Hidrômetro, Ultra Petita, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Serviço Público Obrigação De Fazer Dano Moral Cobrança Indevida Hidrômetro Ultra Petita +1 more

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Parties

Autor

Autor

CEDAE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 489, II e III, do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC/2015 (alegação de julgamento ultra petita)
  3. 3 ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88 (alegada competência constitucional)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões ventiladas envolvem matéria constitucional de competência do STF; outras alegações não cumpriram o requisito do prequestionamento de norma federal ou não indicaram norma federal violada; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o pedido inicial abarcava a prestação adequada do serviço público (art. 22 CDC), incluindo a instalação de hidrômetro, e o laudo pericial incontroverso comprovou ausência de fornecimento e cobranças indevidas, justificando a decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.