AREsp 1973601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não merece ser conhecido porque sua pretensão depende de reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; foi aplicada condenação em honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Município de Mombuca; Agravados: requerentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Regularização De Imóveis, Concorrência Pública, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Astreinte, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Obrigação De Fazer Regularização De Imóveis Concorrência Pública Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

Município de Mombuca

Agravante

requerentes

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade do Município pela regularização de imóveis arrematados em concorrência pública
  3. 3 fornecimento de serviços essenciais conforme edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não merece ser conhecido porque sua pretensão depende de reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; foi aplicada condenação em honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.