AREsp 1951194 - DECISAO

AREsp 1951194 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-se especificamente a fundamentação que o manteve, e porque a demonstração do dissídio jurisprudencial (alínea c) não trouxe cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão impugnado; ademais, a pretensão do recorrente envolveria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ARMANDO PEDROSA CAVALCANTE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial interposto por JOSÉ ARMANDO PEDROSA CAVALCANTE FILHO
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Diária / Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/precedentes
Direito Processual Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Diária / Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas/precedentes

Case Brief

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Parties

JOSÉ ARMANDO PEDROSA CAVALCANTE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Autonomia e executabilidade de multa diária (astreintes) fixada em tutela antecipada
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-se especificamente a fundamentação que o manteve, e porque a demonstração do dissídio jurisprudencial (alínea c) não trouxe cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão impugnado; ademais, a pretensão do recorrente envolveria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial interposto por JOSÉ ARMANDO PEDROSA CAVALCANTE FILHO

Orders

  • Conhecer do Agravo interposto
  • Não conhecer do Recurso Especial