AREsp 2140094 - DECISAO

AREsp 2140094 - DECISAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno, reconsiderou-se a decisão agravada e, conhecido o agravo, decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto o tribunal de origem corretamente reconheceu o dever de indenizar diante da recusa de cobertura e o reexame do valor da indenização demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, em razão da sucumbência recíproca sem fixação de valores, é incabível a majoração dos honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Recebendo Embargos Como Agravo Interno, Reconsiderando Decisão E Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Recebem-se os embargos de declaração como agravo interno, reconsidera-se a decisão de fls. 599/601 e-STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito À Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Cobertura De Plano De Saúde Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Recebendo Embargos Como Agravo Interno, Reconsiderando Decisão E Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser recebidos e processados como agravo interno
  2. 2 Se no recurso especial poderia ser apreciada apenas a tese jurídica de danos morais, diante da alegação de preclusão sobre a cobertura do procedimento
  3. 3 Se a majoração dos honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC é cabível em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno, reconsiderou-se a decisão agravada e, conhecido o agravo, decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porquanto o tribunal de origem corretamente reconheceu o dever de indenizar diante da recusa de cobertura e o reexame do valor da indenização demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, em razão da sucumbência recíproca sem fixação de valores, é incabível a majoração dos honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recebem-se os embargos de declaração como agravo interno, reconsidera-se a decisão de fls. 599/601 e-STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.