AREsp 2449121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento da pretensão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via extraordinária em razão da Súmula 7/STJ; com base no acervo probatório, o Tribunal de origem concluiu que a operadora não comprovou hospitais credenciados aptos a realizar a cirurgia indicada, devendo custear o procedimento em hospital diverso, e que a negativa de cobertura não configurou dano moral indenizável.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Obrigação De Fazer Plano De Saúde Cobertura Assistencial Danos Morais +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de custeio de cirurgia em hospital não integrante da rede credenciada
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão da negativa de cobertura
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento da pretensão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via extraordinária em razão da Súmula 7/STJ; com base no acervo probatório, o Tribunal de origem concluiu que a operadora não comprovou hospitais credenciados aptos a realizar a cirurgia indicada, devendo custear o procedimento em hospital diverso, e que a negativa de cobertura não configurou dano moral indenizável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.