REsp 2105114 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit são consideradas de caráter experimental e não constam do rol da ANS; estando amparado pelo art. 10, incisos I, V e IX da Lei 9.656/1998 e por pareceres técnicos (CFM, NAT-JUS), não há obrigação legal da operadora de custear o tratamento, devendo prevalecer a orientação do Tribunal Superior.

Parties
Agravante: S. V. D. DA. C.; Agravante: OUTRO; Agravada: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento Médico, Tratamentos Experimentais, Rol Da ANS, Thera Suit/pedia Suit
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento Médico Tratamentos Experimentais Rol Da ANS Thera Suit/pedia Suit

Case Brief

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Parties

S. V. D. DA. C.

Agravante

OUTRO

Agravante

operadora do plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de custeio pelo plano de saúde do tratamento TheraSuit/PediaSuit
  2. 2 Caracterização do método TheraSuit/PediaSuit como experimental
  3. 3 Aplicação do art. 10, incisos I, V e IX da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit são consideradas de caráter experimental e não constam do rol da ANS; estando amparado pelo art. 10, incisos I, V e IX da Lei 9.656/1998 e por pareceres técnicos (CFM, NAT-JUS), não há obrigação legal da operadora de custear o tratamento, devendo prevalecer a orientação do Tribunal Superior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno