AREsp 2565063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido que determinou a cobertura do antineoplásico oral registrado na ANVISA está em conformidade com a jurisprudência do STJ, tornando abusiva a recusa da operadora do plano de saúde.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento, Medicamento Antineoplásico Oral, Rol Da ANS, Uso Off Label, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamento Medicamento Antineoplásico Oral Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA, mesmo quando usado off-label
  2. 2 Relevância da natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS para tratamentos de câncer
  3. 3 Possibilidade de conversão do feito em diligência para consulta ao NATJUS ou à ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido que determinou a cobertura do antineoplásico oral registrado na ANVISA está em conformidade com a jurisprudência do STJ, tornando abusiva a recusa da operadora do plano de saúde.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais do patamar de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.