REsp 1949635 - DECISAO
Com a superveniência de acórdão que apreciou o mérito e julgou improcedente o pedido, tornou-se prejudicado o recurso especial que impugnava a decisão interlocutória sobre antecipação de tutela, pois o provimento com cognição exauriente absorve os efeitos da medida antecipatória.
- Parties
- Recorrente: ELIENE MARIA ROSA DE JESUS BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Prejudicado Por Perda De Objeto
- Outcome
- Recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Medicamento, Tutela Antecipada, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
ELIENE MARIA ROSA DE JESUS BRITO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Prejudicado Por Perda De Objeto
Legal Issues
- 1 Perda de objeto do recurso especial em razão de superveniência de julgamento de mérito
- 2 Prejudicialidade de recurso especial interposto contra decisão interlocutória que decidiu pedido de liminar/antecipação de tutela
Ratio Decidendi
Com a superveniência de acórdão que apreciou o mérito e julgou improcedente o pedido, tornou-se prejudicado o recurso especial que impugnava a decisão interlocutória sobre antecipação de tutela, pois o provimento com cognição exauriente absorve os efeitos da medida antecipatória.
Court Disposition
Recurso especial prejudicado
Orders
- JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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