AREsp 2531247 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se houve descumprimento de decisão judicial que autorizasse conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
2. 2 Aplicabilidade do art. 816 do Código Civil ao caso
3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque (i) não houve descumprimento da decisão judicial apto a justificar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, uma vez que a energia foi restabelecida pela parte autora com pagamento anterior à publicação da tutela; e (ii) há fundamento autônomo no acórdão recorrido não atacado pela agravante, aplicando-se a Súmula 283/STF e impedindo o exame do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
• Publique-se