REsp 1889101 - DECISAO

REsp 1889101 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a recusa de cobertura apoiou-se em interpretação contratual e na ausência de dever legal/administrativo expresso, caracterizando dúvida razoável que afasta a injustificação necessária para configurar dano moral; além disso, a alteração do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, identidade de premissas fático-jurídicas entre o caso e os paradigmas, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Bariátrica E Reparadora, Recurso Especial Repetitivo, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Bariátrica E Reparadora Recurso Especial Repetitivo +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional pós-cirurgia bariátrica
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura de cirurgia reparadora após bariátrica
  3. 3 Possibilidade de a operadora submeter a divergência a junta médica e ônus dessa junta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a recusa de cobertura apoiou-se em interpretação contratual e na ausência de dever legal/administrativo expresso, caracterizando dúvida razoável que afasta a injustificação necessária para configurar dano moral; além disso, a alteração do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, identidade de premissas fático-jurídicas entre o caso e os paradigmas, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.