REsp 1905151 - DECISAO

REsp 1905151 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; sendo o recurso especial de natureza vinculada, é imprescindível a demonstração clara dos dispositivos apontados como malferidos para viabilizar seu conhecimento.

Parties
Recorrente/apelante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo/agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial
Planos De Saúde Processo Civil Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Dano Moral Prequestionamento Súmula 284/stf Rol Da ANS +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente/apelante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo/agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Cobertura de procedimento médico não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; sendo o recurso especial de natureza vinculada, é imprescindível a demonstração clara dos dispositivos apontados como malferidos para viabilizar seu conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.