REsp 1841944 - ACORDAO

REsp 1841944 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, pois o acórdão embargado examinou de forma fundamentada a questão, determinando que tanto provedores de conexão quanto provedores de acesso arquivem e forneçam a porta lógica de origem associada ao endereço IP, sendo suficiente para fins de identificação do autor do ato ilícito.

Parties
Autor: UP MÍDIA ALTERNATIVA LTDA.; Réu: SKY BRASIL SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fraude Em Sistema De Computadores, Porta Lógica De Origem, Dever De Guarda Dos Dados, Provedores De Conexão E De Aplicação
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Fraude Em Sistema De Computadores Porta Lógica De Origem Dever De Guarda Dos Dados Provedores De Conexão E De Aplicação

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Parties

UP MÍDIA ALTERNATIVA LTDA.

Autor

SKY BRASIL SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 obrigação de provedores de conexão e de acesso fornecerem a porta lógica de origem mediante ordem judicial
  3. 3 insuficiência do endereço IP isoladamente para identificação do usuário em redes com compartilhamento de IP (CG-NAT)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, pois o acórdão embargado examinou de forma fundamentada a questão, determinando que tanto provedores de conexão quanto provedores de acesso arquivem e forneçam a porta lógica de origem associada ao endereço IP, sendo suficiente para fins de identificação do autor do ato ilícito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.