AREsp 2526219 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para anular a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, em novo julgamento, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência do STJ de que operadoras de planos de saúde devem custear medicamentos antineoplásicos prescritos pelo médico assistente, mesmo se utilizados off-label, e na impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO RIO GRANDE DO SUL - CABERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Off Label Rol Da ANS Súmulas 7 E 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO RIO GRANDE DO SUL - CABERGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever da operadora de plano de saúde de custear medicamento off-label prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Relevância ou não da natureza taxativa/exemplificativa do rol da ANS para tratamentos oncológicos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ (obstáculo ao reexame de provas e inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para anular a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, em novo julgamento, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência do STJ de que operadoras de planos de saúde devem custear medicamentos antineoplásicos prescritos pelo médico assistente, mesmo se utilizados off-label, e na impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 533/534.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.