REsp 2097375 - DECISAO

REsp 2097375 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas de forma suficiente, não havendo nulidade por violação do contraditório ou afronta à coisa julgada, e que a alteração de parâmetros para viabilizar o cumprimento da sentença não configura inovação do julgado nem afronta à menor onerosidade; contudo, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada porque os embargos de declaração buscavam o prequestionamento da matéria federal, sendo inaplicável a multa nos termos da Súmula 98/STJ, razão pela qual se conheceu em parte do recurso e se deu-lhe parcial provimento apenas para excluir a condenação ao pagamento da multa.

Parties
Recorrente: MINERAÇÃO MORRO AZUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Contraditório, Coisa Julgada, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prova Pericial (inovação Recursal), Menor Onerosidade, Princípio Da Razoabilidade
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Contraditório Coisa Julgada Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento Prova Pericial (inovação Recursal) +2 more

Case Brief

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Parties

MINERAÇÃO MORRO AZUL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão por violação do contraditório
  2. 2 Omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de transferência de custos de extração/retirada/processamento ao executado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas de forma suficiente, não havendo nulidade por violação do contraditório ou afronta à coisa julgada, e que a alteração de parâmetros para viabilizar o cumprimento da sentença não configura inovação do julgado nem afronta à menor onerosidade; contudo, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada porque os embargos de declaração buscavam o prequestionamento da matéria federal, sendo inaplicável a multa nos termos da Súmula 98/STJ, razão pela qual se conheceu em parte do recurso e se deu-lhe parcial provimento apenas para excluir a condenação ao pagamento da multa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Mantém-se, no mais, o acórdão recorrido