REsp 2087670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema nº 1.082/STJ e da jurisprudência da Corte, a operadora deve garantir a continuidade do tratamento de paciente com câncer cerebral até a efetiva alta; a comunicação para portabilidade não foi suficiente para assegurar o prosseguimento do tratamento em razão do cumprimento de período de carência no novo plano, impondo à agravante a obrigação de continuidade, cabendo ao titular arcar com a contraprestação.

Parties
Agravante: OMINT SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Contrato Coletivo, Rescisão Unilateral, Continuidade De Tratamento, Tema Nº 1.082/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Obrigação De Fazer Plano De Saúde Contrato Coletivo Rescisão Unilateral Continuidade De Tratamento +1 more

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Parties

OMINT SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de assegurar continuidade do tratamento de paciente em tratamento médico que garante sua sobrevivência após rescisão unilateral de contrato coletivo
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 1.082/STJ ao caso concreto
  3. 3 Eficácia da comunicação de portabilidade diante de cumprimento de carências pelo novo plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema nº 1.082/STJ e da jurisprudência da Corte, a operadora deve garantir a continuidade do tratamento de paciente com câncer cerebral até a efetiva alta; a comunicação para portabilidade não foi suficiente para assegurar o prosseguimento do tratamento em razão do cumprimento de período de carência no novo plano, impondo à agravante a obrigação de continuidade, cabendo ao titular arcar com a contraprestação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a condenação da agravante a dar continuidade ao tratamento do agravado até a efetiva alta
  • Manter a condenação ao pagamento de R$ 11.861,00 a título de danos materiais, corrigido na forma da sentença