REsp 2115079 - DECISAO

REsp 2115079 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque parte das alegações envolve discussão de dispositivo constitucional (improcedente em recurso especial), não houve prequestionamento específico sobre os dispositivos do CDC indicados (Súmula 282/STF), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), houve deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284/STF) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: DORINALDO GENUINO DE LUCENA; Recorrido: SERASA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Ação Condenatória De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Dano Moral E Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Interposto Em 09/03/2023; Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Dano Moral, Proteção De Dados Pessoais (lgpd), Cadastro Positivo, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Obrigação De Fazer Dano Moral Proteção De Dados Pessoais (lgpd) Cadastro Positivo Prequestionamento +2 more

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Parties

DORINALDO GENUINO DE LUCENA

Recorrente

SERASA S.A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Condenatória De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Dano Moral E Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Interposto Em 09/03/2023; Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do CDC (art. 43, §§1º e 2º)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque parte das alegações envolve discussão de dispositivo constitucional (improcedente em recurso especial), não houve prequestionamento específico sobre os dispositivos do CDC indicados (Súmula 282/STF), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), houve deficiência de fundamentação nas razões recursais (Súmula 284/STF) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)