REsp 2128653 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque não houve prequestionamento quanto a matérias relativas aos arts. 141 e 489, § 1º, IV, do CPC, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; e porque o afastamento da multa diária imposta demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter mantido a multa por considerá-la justificável e de valor não elevado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Negou provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Violação do art. 141 do CPC (decisão sobre questão não suscitada)
- 2 Violação do art. 537, § 1º, do CPC (possibilidade de exclusão da multa/astreintes e relação com coisa julgada)
- 3 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (ausência de fundamentação)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque não houve prequestionamento quanto a matérias relativas aos arts. 141 e 489, § 1º, IV, do CPC, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; e porque o afastamento da multa diária imposta demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de o Tribunal de origem ter mantido a multa por considerá-la justificável e de valor não elevado.
Court Disposition
Negou provimento ao recurso.
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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