REsp 2143325 - DECISAO

REsp 2143325 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação recursal, notadamente pela ausência da indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos e falta de prequestionamento de matéria (obstáculo às Súmulas 282 e 356 do STF e aplicação por analogia da Súmula 284/STF), não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ); em consequência, não se conhece do recurso e procede a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Rol De Procedimentos Da ANS, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocativos
Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Rol De Procedimentos Da ANS Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocativos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.454/2022 (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação recursal, notadamente pela ausência da indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos e falta de prequestionamento de matéria (obstáculo às Súmulas 282 e 356 do STF e aplicação por analogia da Súmula 284/STF), não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ); em consequência, não se conhece do recurso e procede a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.