REsp 2087670 - ACORDAO

REsp 2087670 - ACORDAO

Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o envio de comunicado viabilizando portabilidade não foi suficiente para garantir o prosseguimento do tratamento diante da necessidade de cumprimento de período de carência no novo plano; o intento dos aclaratórios era infringente, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados. A cobertura deve perdurar até a efetiva alta, com a devida contraprestação do embargado, não sendo cabível nesta via limitar cobertura apenas a procedimentos suspensos ou reduzir prazo para 24 meses quando tal pretensão não foi arguida no agravo interno.

Parties
Embargante: OMINT SEGUROS S.A.; Parte Mencionada No Processo: AVANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Contrato Coletivo, Rescisão Unilateral, Portabilidade, Carência, Tema Nº 1.082/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Plano De Saúde Contrato Coletivo Rescisão Unilateral Portabilidade Carência +1 more

Case Brief

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Parties

OMINT SEGUROS S.A.

Embargante

AVANTE

Parte Mencionada No Processo

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Deve a operadora assegurar a continuidade do tratamento de paciente com doença grave após rescisão unilateral de plano coletivo?
  2. 2 É suficiente o envio de comunicado de portabilidade para garantir a continuidade do tratamento diante de carência no novo plano?
  3. 3 Os embargos de declaração apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão?

Ratio Decidendi

Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o envio de comunicado viabilizando portabilidade não foi suficiente para garantir o prosseguimento do tratamento diante da necessidade de cumprimento de período de carência no novo plano; o intento dos aclaratórios era infringente, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados. A cobertura deve perdurar até a efetiva alta, com a devida contraprestação do embargado, não sendo cabível nesta via limitar cobertura apenas a procedimentos suspensos ou reduzir prazo para 24 meses quando tal pretensão não foi arguida no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.