AREsp 2703185 - ACORDAO

AREsp 2703185 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo TJ/SP — ausência de demonstração de violação dos arts. 12 e 13 da Lei 9.656/98, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação quanto à alteração da natureza do Rol da ANS com a Lei 14.454/22 — razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacificada, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A; Agravado: H M R (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei 9.656/98, Lei 14.454/22
Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Rol Da ANS Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante

H M R (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) quanto à alteração da natureza do Rol da ANS com o advento da Lei 14.454/22

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo TJ/SP — ausência de demonstração de violação dos arts. 12 e 13 da Lei 9.656/98, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação quanto à alteração da natureza do Rol da ANS com a Lei 14.454/22 — razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacificada, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.