REsp 2158800 - DECISAO

REsp 2158800 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, diante da condenação por danos morais e da condenação à obrigação de fazer cujo proveito econômico é mensurável, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre ambas as condenações, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, com incidência da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: EDILEUSA DE SIQUEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Honorários Advocatícios Base De Cálculo Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

EDILEUSA DE SIQUEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do proveito econômico decorrente de obrigação de fazer na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais quando há condenação por danos morais
  2. 2 Interpretação do art. 85, § 2º, do CPC quanto à alternativa entre valor da condenação, proveito econômico e valor atualizado da causa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, diante da condenação por danos morais e da condenação à obrigação de fazer cujo proveito econômico é mensurável, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre ambas as condenações, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, com incidência da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que os honorários advocatícios sejam fixados sobre as condenações por dano moral e obrigação de fazer, nos exatos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
  • Incidência da Súmula n. 568 do STJ.