REsp 2156131 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, demonstrando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso, e porque a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, a Corte de origem analisou as provas e aplicou normas pertinentes (Lei 10.260/2001, Portaria FNDE nº 638/2017, Resolução nº 15/2018) reconhecendo a ilegalidade da cobrança em face do teto estabelecido.

Parties
Autor: estudante; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: Banco do Brasil S/A.; Réu: Instituto para o Desenvolvimento da Educação Ltda. - IPADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso especial não conhecido; Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Obrigação De Fazer, FIES, Tutela Antecipada, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Educacional Obrigação De Fazer FIES Tutela Antecipada Honorários Sucumbenciais Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

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Parties

estudante

Autor

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

Banco do Brasil S/A.

Réu

Instituto para o Desenvolvimento da Educação Ltda. - IPADE

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança por Instituição de Ensino Superior de valores superiores ao teto fixado para financiamento FIES em aditamentos de contratos formalizados até o 2º semestre de 2016
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, demonstrando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso, e porque a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, a Corte de origem analisou as provas e aplicou normas pertinentes (Lei 10.260/2001, Portaria FNDE nº 638/2017, Resolução nº 15/2018) reconhecendo a ilegalidade da cobrança em face do teto estabelecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso especial não conhecido; Negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ