AREsp 2752097 - DECISAO

AREsp 2752097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atendimento aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de NATAL implicaria reexame do conjunto fático-probatório, notadamente da validade e suficiência do laudo pericial que o Tribunal de origem considerou conclusivo, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: NATAL LUIZ DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do agravante.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova (art. 373, I, Ncpc), Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova (art. 373, I, Ncpc) Perícia Judicial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NATAL LUIZ DA SILVA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 373, I, do NCPC (ônus da prova)
  2. 2 Suficiência e valor probatório do laudo pericial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atendimento aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de NATAL implicaria reexame do conjunto fático-probatório, notadamente da validade e suficiência do laudo pericial que o Tribunal de origem considerou conclusivo, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do agravante.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial