AREsp 2698926 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), constatou ausência de prova inequívoca de residência da autora próxima à ETE e que para alterar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de determinadas alegações, impedindo conhecimento, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 e enunciados aplicáveis).

Parties
Ré: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Regularização De Situação, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Regularização De Situação Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

SANEPAR

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 prequestionamento e inadmissibilidade (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), constatou ausência de prova inequívoca de residência da autora próxima à ETE e que para alterar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de determinadas alegações, impedindo conhecimento, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 e enunciados aplicáveis).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial