AREsp 2612148 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, houve ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF), sendo vedada pela preclusão consumativa a correção dessa deficiência no agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobrança De Diferenças Salariais, Piso Salarial Do Magistério, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 283/stf, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Cobrança De Diferenças Salariais Piso Salarial Do Magistério Súmula N. 284/stf Súmula N. 283/stf Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 falta de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 preclusão consumativa quanto à tentativa de sanar defeito do recurso em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, houve ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF), sendo vedada pela preclusão consumativa a correção dessa deficiência no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.